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PEC 186 blinda militares e pode permitir bilhões em aumento de adicionais mesmo se “gatilhos” forem acionados

Por: Mayara Moreira em 08/03/2021

A PEC 186/19, a chamada PEC Emergencial, foi aprovada no Senado com uma mudança sutil de redação que vai blindar reajustes na remuneração de militares das Forças Armadas do alcance dos gatilhos de contenção de despesas, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Na prática, qualquer aumento aprovado antes do acionamento dessas medidas poderá ser implementado sem restrição, mesmo que se estenda por vários anos. 

O texto anterior trazia que a concessão de aumento, vantagem ou reajuste a servidores é vedada quando ultrapassado o limite de despesas, mas prevê duas exceções: casos derivados de sentença judicial transitada em julgado e aqueles decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional”. Esse último trecho delimitava o alcance do gatilho: o entendimento era que todos os reajustes aprovados e sancionados após 15 de dezembro de 2016 podiam ser suspensos pelo “freio” imposto pela emenda constitucional.

A mudança, incluída na versão apresentada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) e aprovada, faz uma troca sutil em termos de texto, mas bilionária em seu impacto. O trecho que fala de reajustes decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional” teve o final substituído por “determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo”.

Dessa forma, reajustes aprovados após 15 de dezembro de 2016, mas antes do acionamento formal dos gatilhos, poderão ser concedidos normalmente, sem qualquer obstáculo. A alteração beneficia os militares das Forças Armadas porque eles tiveram uma reestruturação de carreira, com aumentos salariais, aprovada em dezembro de 2019. Essa lei tem parcelas de reajustes em remunerações e adicionais pagos à categoria que vão entrar em vigor no início de 2022 e 2023.

No início do ano que vem, por exemplo, há a previsão de aumento nos percentuais do adicional de habilitação pago a militares que concluem os cursos para se aperfeiçoar na carreira. Hoje, os adicionais vão de 12% a 54% sobre o soldo. A partir do ano que vem, o percentual máximo chegará a 66%, passando a até 73% no início de 2023.

Na época da aprovação da lei, o impacto previsto com o aumento do adicional de habilitação era de R$ 5,20 bilhões em 2022 e de R$ 6,44 bilhões em 2023. Para garantir que possam ser implementados mesmo com o acionamento dos gatilhos, outros artigos da emenda do teto que tratam de criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, também tiveram a redação modificada.

Os militares foram uma das poucas categorias que tiveram aumentos no governo Jair Bolsonaro (sem partido), que também deu aval ao reajuste concedido às polícias do Distrito Federal, bancado com recursos federais por meio do Fundo Constitucional do DF. Há categorias do Executivo que tiveram o último reajuste no início de 2017. Outras, como o Judiciário Federal e o Ministério Público da União, no início de 2019 (última parcela remanescente de um aumento aprovado ainda em 2016).

Com informações do Estadão e Agência Senado